ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 05-02-2015.

Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 001/15, de Sérgio Cechin, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria – RS –; Ofício nº 001/15, de Cátia Belmonte, Presidente da Câmara Municipal de Maçambará – RS –; Ofício nº 001/15, de Jane Deniz de Melo Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Capão do Leão – RS –; Ofício nº 002/15, de Sérgio Franchini, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul – RS –; e Ofício nº 007/15, de Émerson de Moraes Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Itaqui – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, manifestou-se Jussara Cony. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Mônica Leal, em tempo cedido por Guilherme Socias Villela, Professor Garcia, em tempo cedido por Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Alberto Kopittke, Rodrigo Maroni, Márcio Bins Ely, Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Alceu Brasinha. Na ocasião, por solicitação de Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Marcus Vinicius Falcão Ferreira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Bernardino Vendruscolo, Tarciso Flecha Negra, Cassio Trogildo, Mônica Leal, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Delegado Cleiton, Clàudio Janta e Alberto Kopittke. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Alberto Kopittke, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 028 e 029/14, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/14, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 229, 248, 251, 253 e 257/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 042/14 e o Projeto de Resolução nº 038/14. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, antes de entrar na temática que me traz ao tempo de Liderança, quero fazer uma referência à reunião presidida por V. Exa., hoje pela manhã, com várias Lideranças desta Casa, com o Sindicato dos Municipários. A Câmara Municipal deu um passo importante sob a sua coordenação.

Quero destacar a participação efetiva dos Vereadores Kevin Krieger, Ferronato, Janta, Fernanda e Alex, que fazem parte da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e do Serviço Público.

Demos um passo importante na busca de que esta Casa receba, após as articulações políticas com a Prefeitura Municipal, o Simpa e a Câmara Municipal, um projeto que dê conta da garantia dos direitos dos municipários, na sua isonomia, no seu plano de carreira e no sentido de que nós possamos contribuir, dessa maneira, de uma forma muito elevada, com a gestão da cidade de Porto Alegre e com aqueles que dão conta da gestão que são os nossos queridos servidores públicos.

Então, parabéns, Presidente, acho que V. Exa. conduziu muito bem. Temos uma agenda importantíssima para cumprir de agora até o dia 5 de março.

Eu queria me dirigir a todos os meus colegas e dizer do contentamento que tenho, como Líder do PCdoB, por receber o Rodrigo Maroni como meu companheiro.

Quem faz a política no alto nível, quem faz a política visando mais e mais para a nossa Nação, para o nosso Município de Porto Alegre... Somos líderes não por nós mesmos; cada um de nós é um líder daqueles que confiaram em nós, e esses que em nós confiaram são os verdadeiros líderes lá na ponta para que nós possamos, aqui nesta Casa, fazer a política alta, a política que transforme, a política que una homens e mulheres, na busca de uma nova, solidária e libertária sociedade que eu acredito seja, um dia, a sociedade socialista.

Eu recebo o Maroni, do meu lado, com muito entusiasmo, com muito carinho, com muita confiança. Ontem, ele veio aqui no nosso tempo de Liderança da nossa Bancada e falou sobre os seus propósitos. Os propósitos do Maroni estão inseridos exatamente nessa política maior, olhando a diversidade da sociedade brasileira e como nós temos que entender essa diversidade como a maior riqueza, a diversidade humana cultural como a maior riqueza desta Nação.

Com certeza ele vai trabalhar mais articulado com a Ver.ª Lourdes, que já trabalha essa questão dos animais, e vai trazer um aporte importante. O Maroni é um jovem, o Maroni é um homem, o Maroni é um ser político que vem para esta Casa exatamente para abrir um pouco mais este olhar nosso sobre as diversidades. E eu quero, Maroni, te dizer que fiquei muito emocionada quando tu disseste que vais te dedicar aos idosos e às crianças com câncer. Tu sabes por quê. Não estou legislando em causa própria, mas estou dizendo para tu continuares olhando com esse olhar amoroso, solidário, político, este olhar de quem vai fazer acontecer. Para a questão dos idosos tu vais ter muito o que fazer e tu vais ter parceiros e parceiras aqui, porque a violência que atinge os idosos é enorme. Eu já quero te dizer que quero muito que tu olhes com mais carinho ainda para a questão das mulheres idosas.

Nós vamos fazer, agora, em torno do dia 8 de março, o Seminário “Saúde, um bem que se quer”, da Comissão de Saúde, trabalhando a política de atenção integral à saúde da mulher; a saúde da mulher e suas diversidades, porque nós somos diversas, como os homens também. Eu quero o teu carinho, a tua atenção, a tua política, essa tua garra, exatamente, para nós trabalharmos nesse Seminário, já olhando a questão da mulher idosa, porque nós somos diferentes na nossa saúde também.

A segunda questão, tu sabes que o Matheus Cony, meu neto, um jovem - assim como tantos jovens e tantas crianças –, fez a sua passagem pela leucemia. Nós construímos aqui a Semana Municipal da Doação de Medula Óssea, e o maior índice de leucemia, de câncer, hoje neste País - tem dados impressionantes -, são as crianças e os jovens.

Então eu quero finalizar dizendo, Maroni, que em relação a essa questão a parceria é intensa, esta Casa foi muito parceira e tu terás muito a fazer. Porque é diferente, se eu, aos 72 anos, tenho um câncer; e é diferente uma criança de dois anos ter um câncer. A dor é muito maior, porque se perde a perspectiva de uma vida. E há muito o que fazer nesse campo. Então, em meu nome e em nome do nosso Partido, eu te recebo com aquilo que tu despejas à tua volta: amizade - que, segundo Mario Quintana, é a mais elevada forma de amor. E é o amor que nós precisamos, dedicado a fazer essa política no nível que tu chegas para fazer. Sinto-me honrada por estar ao teu lado. É isso!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, colegas, retomando os trabalhos, no ano de 2015, eu não poderia deixar de fazer um registro, na minha chegada, sobre um tema que é tão comum na minha vida de jornalista, na minha vida política, que é a segurança pública. Eu acompanhei, entre surpresa e estupefata, as notícias sobre a questão do Comissário de Polícia Nilson Aneli, suspeito de fazer segurança para o traficante Gordo Xandi. Ora, num momento em que o povo gaúcho está clamando por segurança e toda a sociedade está acuada com o avanço da criminalidade, eu leio, estupefata, notícias, e não é esta jornalista que conta para vocês, mas todos os jornais apontam que a Corregedoria indicia o comissário. Li, reli e fiquei entre surpresa e chocada. O que esperar da Segurança quando o ex-Secretário de Segurança do Rio Grande do Sul teve como chefe da sua segurança um suspeito de fazer a segurança de um traficante? É o fim do mundo, é o fim do túnel. Estamos em risco. E aí eu escuto que o ex-Secretário de Segurança se diz traído. Ora, meus senhores! Traído? Uma autoridade dessa área não pode se sentir traída por uma razão muito simples: existe o Serviço de Inteligência e eu faço questão de ler aos senhores e às senhoras, porque não é da minha cabeça sobre o que é e o que faz o Serviço de Segurança dessa área: “O Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos é um órgão em nível de departamento na estrutura da Polícia Civil, integrante da subsistência, da inteligência do Estado; compete prestar assistência e assessoramento ao Gabinete do Chefe de Polícia e coordenar os órgãos de Polícia Civil em matéria de inteligência, à análise criminal. Este serviço de segurança faz parte do subsistema de inteligência do Estado do Rio Grande do Sul que trata da inteligência da Segurança pública”. Então eu não poderia deixar de fazer este registro porque a situação é mais grave do que eu imaginava. Quando a realidade, sentida pelo cidadão gaúcho, mesmo que tenhamos assistido, escutado nos anos passados o ex-Secretário dizer que estava tudo bem, que a segurança estava ótima, mesmo quando houve a morte daqueles taxistas - eu anotei aqui - que ele diziza que era pontual, aquilo era uma questão pontual... Não era, não! E sabem por quê? Vou dizer para vocês que Porto Alegre é líder nacional em homicídios, na ordem de 30 homicídios para cada cem. A situação é muito grave. Eu ocupo esta tribuna para fazer este registro de surpresa e de indignação ao ler esse tipo de notícia: que um ex-Secretário de Segurança tenha tido, na sua Segurança, esse tipo de situação. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, com a devida vênia, na semana que passou, quando nós ainda estávamos em recesso, nós registramos o falecimento do Sr. Marcus Vinicius Falcão Ferreira, servidor público aposentado, que trabalhou por longos anos no Departamento Municipal de Habitação, foi coordenador da 1ª Região Tradicionalista aqui no Rio Grande do Sul; tanto eu como o Delegado Cleiton, ainda em setembro, privamos intensamente com ele e, de repente, não está mais conosco. Então, queríamos – tenho certeza que o Ver. Delegado Cleiton subscreve comigo – requerer que a Casa preste um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Marcus Vinicius e que, mais tarde, se comunique à sua família essa determinação, essa decisão do plenário da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na Reunião Representativa eu trouxe o assunto do aeroporto, e mais ou menos uns dez dias depois que eu trouxe o assunto, começou, de forma mais incisiva na imprensa – na oportunidade ainda não havia assumido o Eliseu Padilha como Ministro da Aviação Civil –, de forma mais intensa, a notícia de que o Aeroporto Salgado Filho não teria mais a sua ampliação. E nesta última semana cogita-se novamente a ampliação do Aeroporto Salgado Filho. Lembro-me bem que no ano de 2004 criamos aqui uma Comissão Especial para tratar da ampliação do Aeroporto Salgado Filho, da qual fui o relator. Quero lembrar um detalhe importante: em 2002, o Aeroporto Salgado Filho teve inauguradas as novas instalações pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Dois anos depois, aqui nesta Casa, estávamos tratando da ampliação, porque, na realidade, aquela reinauguração nada mais foi do que uma maquiagem no prédio, pois em termos de infraestrutura não houve nenhum avanço. É sabido que o Aeroporto Salgado Filho tem uma das melhores logísticas do nosso País. Primeiro, é um aeroporto dentro da área central da Cidade. Segundo, possui a logística para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Cone Sul, ligando à questão do Mercosul. Quem sair do aeroporto, indo em direção à região de Pelotas, pode ir ao Chuí, e num espaço de três quilômetros está a ponte que leva para àquela região. Mas se quero ir para a região Serrana, em não mais do que três quilômetros tenho acesso àquela região. Mas não quero ir nem para o Interior, nem para a região Serrana, quero ir para o Litoral: menos de dois quilômetros. Então ele tem essa facilidade logística. A necessidade de ampliação é para receber aviões de grande porte, com possibilidade de o Rio Grande do Sul – especialmente o aeroporto Salgado Filho – servir de base para cargas. Esses aviões conseguem transportar grandes volumes e com a ampliação do Salgado Filho se permitiria o escoamento, porque hoje os aviões maiores têm que ir para São Paulo, fazendo o trajeto por Santos, ou Florianópolis, o que é uma dificuldade. Então tem que descer em Guarulhos e, via terrestre, ir a Itajaí. Temos uma distorção no nosso País, criada nas décadas de 50 e 60, quando o Brasil fez uma opção para que todo o transporte fosse rodoviário. Correto? Correto sob uma visão. Só que não podemos criar um modal e destruir outro. Então, toda a nossa base da questão ferroviária foi esquecida. Na realidade, nós temos que reativar a questão ferroviária. Mas voltando especificamente ao Salgado Filho, acho que esta Casa tem o dever e a obrigação de se mobilizar junto ao Prefeito de Porto Alegre José Fortunati, ao Governador José Ivo Sartori e, através do Governo Federal, dizer por que Porto Alegre quer o Aeroporto nessa posição. Porque se nós não nos mobilizarmos, o Salgado Filho vai ficar num segundo plano. E, a médio e longo prazo, vamos ter um aeroporto em Portão. Nada contra, mas sabemos que isso leva um grande tempo, e Porto Alegre, por tudo aquilo que eu expliquei, é o lugar ideal. Todos nós nos envolvemos com a questão da Dique, cujas famílias saíram daquele lugar e hoje estão melhor alojadas. Há a desapropriação – grande parte já foi feita – da Vila Floresta. Então, o assunto está pronto para nós começarmos. Mas é importante que esta Casa se mobilize. Por isso eu peço a atenção dos Srs. Vereadores para trabalharmos em cima disso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu conversava há pouco com o Ver. Dinho do Grêmio a respeito de uma visita que eu como Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, juntamente com o nosso Vice-Presidente, Ver. Tarciso Flecha Negra, fizemos hoje ao Complexo do Porto Seco, onde fomos muito bem recebidos pelo presidente da Liga das Entidades Carnavalescas que, de forma muito gentil, nos apresentou as várias realidades do trabalho que vem sendo ali realizado e que é algo oculto para a cidade de Porto Alegre. O Presidente Juarez Gutierres que nos recebeu ali, mostrou-nos a área que está sendo preparada para saúde, para a segurança pública, para o chamado carnaval livre, a área externa ao complexo propriamente dito, onde funciona Botequim do Carnaval, com atrações diárias, sem ônus nenhum para os participantes. Então, aqueles que gostam de ser protagonistas do carnaval e não apenas expectadores terão essa possibilidade mais uma vez. Tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, soma-se a um fato que eu considero bastante auspicioso e do qual me julgo, de certa forma, protagonista: o Vereador-Presidente recebeu, há poucos dias, a visita do Secretário Municipal da Cultura e com ele culminou a combinação correta, adequada, justificada, desta Casa nesse evento, que é o maior da cultura popular brasileira. Ainda que não seja o evento maior da cultura popular gaúcha, onde, certamente, o Ver. Bernardino Vendruscolo diria, e eu concordaria com ele, que é o Movimento Tradicionalista Gaúcho. Por tudo isso, Sr. Presidente, por esses fatos, eu quero, sinceramente, cumprimentar esse clima que foi estabelecido por parte da coordenação desse evento em que as entidades que dele fazem parte são extremamente prestigiadas e para as quais é dado o poder de decisões, diferentemente daqueles carnavais onde se dizia que todo mundo era índio: desfilava, mas não apitava; participava, mas não decidia. Aqui, não. Está havendo uma participação, que já vem – quero deixar muito claro isso – historicamente e nasce essa participação em decisão do Partido dos Trabalhadores quando era Governo, que entendeu de entregar para a entidade representativa a organização. Inicialmente foi de forma muito precária, e a coisa foi se alongando e hoje é intensa, é permanente; inclusive, há projetos, há prognóstico de se fazer progressivamente um avanço nessa participação, que deixe de só deliberar, em face da aplicação de recursos públicos, mas que passe a ser também fonte de captação de recursos para desonerar o erário municipal.

Por isso, Sr. Presidente, faço esse registro nesta tarde em que nós estamos aquecendo os tamborins – não para o carnaval, mas para a atividade legislativa, ontem iniciada. Evidentemente, já tem aqui na Pauta uma demonstração ampla do que será este semestre com os novos projetos que iniciam a tramitação e que serão merecedores da nossa atenção e análise, quando do momento adequado, que é, sem dúvida alguma, o período de discussão preliminar e discussão em Pauta, que vai acontecer logo mais adiante.

Por enquanto, é isso, Sr. Presidente. Termino literalmente no seu aviso, respeitando, como sempre faço, o Regimento da Casa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Mauro Pinheiro, Vereadores e Vereadoras, é a primeira vez, no retorno aos trabalhos desta Casa, que estou presente na Sessão, já que ontem eu estava ainda em Recife, porque não pude apanhar o avião anteriormente por problema de vaga no voo.

Lá em Recife tive oportunidade de visitar a Câmara de Vereadores, Ver. Mauro Pinheiro, e constatei alguns detalhes. A Câmara lá é composta de 39 Vereadores; é situada num casarão antigo, prédio tombado, que tem dificuldades de conservação e também não tem espaço, Ver. Dinho, para os 39 Vereadores. Alguns Vereadores foram realocados em apartamentos, em salas alugadas, fora da Câmara, uma quadra, duas quadras após. Eu estive visitando uma única Vereadora do Partido Progressista lá, que é a missionária Michele Collins, uma religiosa pertencente à Igreja do Ver. Sabino, Assembleia de Deus, e que tem um trabalho muito bonito lá, nessa área social, nessa área dos dependentes de drogas; inclusive ela é Presidente de uma ONG e financia seus custos. É um trabalho muito importante na recuperação de pessoas.

Lá fiquei sabendo que cada Vereador possui, Sr. Presidente, 22 funcionários por gabinete, e, naturalmente, o subsídio lá é o atual teto de R$ 15 mil. São 22 funcionários! E aí eu vejo o orgulho que eu tenho desta Casa, por ter muito cuidado com o dinheiro público, porque ela é realmente adequada às necessidades e não abusa dos recursos da sociedade.

Quero dar as boas-vindas aos novos Vereadores: Professor Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Dinho, do Grêmio. Quero dizer a vocês que é muito bom ser Vereador, porque é uma oportunidade que se tem de fazer o bem, de ajudar a sociedade, os munícipes e a sociedade a crescerem, a se desenvolverem, a gerarem emprego e também impostos para a nossa sociedade. Sejam bem-vindos! A sociedade espera muito de vocês – e também, claro, de todos nós. Realmente quero desejar um mandato muito profícuo dentro do setor, da especialidade de cada um do seu projeto.

Eu quero falar um pouco sobre o nosso aeroporto. Para me deslocar para o aeroporto ontem, em Recife, eu levei uma hora dentro da cidade, porque o trânsito está muito difícil por lá.

E hoje, pela manhã, nós fizemos uma entrevista na TVCâmara com o Sr. Paulo Renato Menzel, Presidente da Associação Brasileira de Logística, que nos trouxe dados importantes, impressionantes, que complementam aquilo que o Professor Garcia falou há pouco.

Nós perdemos em cargas de exportação e importação – e eu não tinha me dado conta disso! As nossas importações chegam em São Paulo e de lá vem para cá de caminhão; com as nossas exportações, é a mesma coisa, vão para São Paulo e de lá por avião.

E ele contou um caso impressionante de um equipamento sofisticado para a área da saúde, porque Porto Alegre é referência nessa área, então nós importamos alguns equipamentos de última geração do exterior. Esses equipamentos vão para São Paulo de avião, e de lá vêm de caminhão, Ver. Dinho, em uns caminhões especiais que têm um molejamento especial, com ar, e que vêm a 40 quilômetros por hora. Levam de sete a oito dias para chegarem em Porto Alegre devido a essa velocidade. Vejam o prejuízo que isso traz!

Então, amanhã, terei a honra de estar presente na reunião do Fórum, juntamente com o Ver. Cassio Trogildo, Presidente da Frente Parlamentar, sobre o aumento da pista do aeroporto, representando esta Casa. Em breve, trarei notícias dessa reunião a todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Professor Garcia, há pouco, veio a esta tribuna trazer a sua preocupação com o Aeroporto Salgado Filho. E é louvável; acho que os Vereadores têm que ver o que podem fazer para dar um suporte político de apoio ao Prefeito.

Mas eu gostaria de fazer uma observação sobre um assunto que já apresentei no ano passado ou retrasado aqui desta tribuna e o divulguei muito. Na imprensa, o Mendelski entendeu o assunto e o divulgou também na sua coluna, no jornal Correio do Povo, e no seu programa na Rádio Guaíba. Enfim, nós tivemos alguns retornos, algumas críticas, algumas sugestões, elogios, como é de costume. Mas eu falo, meus prezados colegas, da Base Aérea de Canoas. A maioria dos aeroportos brasileiros tem uso compartilhado. E por que isso é possível? Porque a Base Aérea, evidentemente, usa os aeroportos para deslocamento, para treinamento. Em períodos de guerra, nem o Aeroporto Salgado Filho vai funcionar! Nenhum aeroporto do Brasil, nenhum deles vai funcionar, a não ser com o comando da Força Aérea Brasileira. E vou repetir – eu não tenho os dados aqui, não estou lembrado – que muitos aeroportos brasileiros têm o uso compartilhado com a Aeronáutica. Então, o Aeroporto da Base Aérea de Canoas também tem condições, acompanhando essa prática, de receber alguma adequação para conseguir dar condições às grandes aeronaves, Ver. Tarciso. Porque o Aeroporto da Base Aérea tem um outro tamanho, vamos dizer assim, ele é bem maior em comprimento do que o Aeroporto Salgado Filho. Então, é só uma questão de adequar as instalações para atender, excepcionalmente, essas grandes aeronaves que, por ventura, venham aqui para o Rio Grande do Sul.

Nós ficamos imaginando, porque em todas as grandes obras – e está comprovado, infelizmente – há muitos interesses. E não precisamos ficar aqui os pontuando aos senhores que estão nos assistindo e ouvindo pois vocês sabem do que eu falo.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: (V. Exa. permite um aparte?) Assentimento do orador. Obrigado, Ver. Bernardino. Tu tens toda a razão. Porque uma das maiores bases aéreas do país é o Galeão, no Rio de Janeiro, uma cidade onde está toda a força aérea; agora, é Aeroporto Tom Jobim, era Galeão, mas todo mundo ainda fala Galeão. E tu tens toda a razão quando tu falas dessa base aérea que nós temos aqui em Canoas. Por que não?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É verdade, nenhum aeroporto de vulto construído aqui no Rio Grande do Sul terá melhor localização que a Base Aérea de Canoas, pois o deslocamento para todos os lugares do Rio Grande do Sul poderá ser feito pela BR 290, 116, ou RS 118, Então nesse quesito não há dúvida que a Base Aérea de Canoas tem uma melhor localização. E até porque, como disse V. Exa., me ajude e eu lhe agradeço, um dos maiores aeroportos do Brasil tem uso compartilhado com as Forças Armadas.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu quero trazer um outro assunto muito rapidamente aqui Presidente. No ano passado, esta Casa, nós, um grupo de Vereadores, mais especificamente uma Comissão Especial, fez um trabalho exaustivo para tentar entender, colaborar, ajudar, enfim, nas questões que dizem respeito ao mobiliário urbano, mais especificamente à falta, Dinho, de placas nas ruas da Cidade. Nós temos um problema muito sério aqui que, entra ano, sai ano, nós não conseguimos resolver. Faltam placas nas ruas de Porto Alegre. As nossas paradas de ônibus são precárias. Então nós aprovamos uma Comissão, depois de muito debate aqui nesta Casa – demorou dois anos para convenceremos os Pares –, e, no ano passado, realizamos esse trabalho durante 60 dias. Nas conclusões do nosso trabalho, nós apresentamos sugestões. O que ocorreu durante o período das nossas reuniões? Nós convidamos representantes de várias secretarias, Ver. Tarciso, que tinham Grupos de Trabalho, que hoje, são chamados de GT – para tudo tem GT! Aqui vieram o GT da SMOV, o GT da SMAM e o GT da SMIC, sendo que uns se comunicavam, outros não. Enfim, fizemos várias reuniões aqui. Chegamos à conclusão de que o melhor para o Município seria licitar por partes: primeiro, licita as paradas de ônibus; depois, as placas de ruas. O que o Executivo sinalizou naquele momento, através dos tais GTs? Que tinha interesse em fazer uma grande licitação, inclusive abrindo a possibilidade de participação de empresas de fora do país para atender essa questão apontada aqui, quanto aos problemas que estão esperando por soluções dentro do mobiliário urbano.

O mobiliário urbano é algo muito aberto, muito amplo, então nós focamos, basicamente, em paradas de ônibus, em placas de sinalizações, sinalizando o deslocamento para este ou aquele bairro, sendo que Porto Alegre não tem – é uma dificuldade muito grande para quem chega de fora –, e, também, em placas de nomes de ruas. Gente, quanto às placas e às paradas de ônibus, é possível colocar isso na Cidade praticamente sem custo; é só buscar patrocinador, e, assim, vamos ter condições de resolver esse problema na cidade de Porto Alegre. Mas parece que há um interesse em fazer uma licitação e em entregar isso – vou voltar a dizer – por uma grande empresa. Não sei por que cargas d’água esse interesse, essa insistência em se fazer uma grande licitação. Eu falo porque, até agora, não foi feito nada. Nós estamos preparando um edital, que vai ser aberto, com a possibilidade de empresas de fora do país participarem, aquele negócio todo. Isso nos preocupa muito, primeiro porque essas coisas demoram, e não há necessidade de enfrentar toda essa demanda de uma única vez. Aliás, ontem, gravando um programa aqui da TVCâmara, eu citei o seguinte exemplo: cada um de nós, nas empresas em que trabalhamos, ou nas nossas casas, quando vamos fazer reformas ou aquisição de móveis, nós o fazemos de acordo com os nossos recursos, fazemos por partes. Logo, se o Município tem dificuldade financeira e tem outras dificuldades, não tem por que enfrentar à toa licitação para resolver toda essa problemática de uma única vez. Então, nós estamos insistindo aqui e apontando com antecedência, porque, se ocorrer isso, não será bom para o Município. Com certeza, nós vamos ter empresas entrando na Justiça para questionar o edital, e por aí vai. E nós vamos entrar, mais uma década, sem placas na cidade de Porto Alegre. Então, faço esse alerta, porque estou sentindo que vai acontecer isso. Então, antecipadamente, estou pedindo o apoio dos Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, venho aqui para dizer que tenho uma preocupação muito grande com essa questão da água. Mês passado estive no Rio de Janeiro e em Minas, onde nasci, e estou vendo que aqui no Sul do País, Presidente, não está havendo essa preocupação. Ontem, eu assisti no Jornal Nacional que há um projeto de lei dos vereadores de lá que diz que quem for pego lavando a calçada ou o carro será multado em R$ 1.000,00. Em Minas está faltando água, assim como em São Paulo e no Rio de Janeiro. Nós, aqui no Sul, temos muita água, mas ninguém tem a chave da natureza, essa é a verdade. Se alguém tivesse a chave da natureza que abrisse a chuva e a fechasse na hora que estivesse em abundância, tudo bem, mas nós não temos a chave da natureza. E não está havendo essa preocupação, principalmente em Porto Alegre, onde eu caminho bastante, e tenho visto pessoas lavando calçadas com água potável, que o Nordeste deseja já há muitos e muitos anos.

Agora, em Minas Gerais, onde havia uma abundância muito grande de água, a água está sendo racionada, bem como no Rio de Janeiro e em São Paulo. E por aí vai.

Eu acho que essa conscientização nós, aqui do Sul – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, principalmente Porto Alegre –, temos que ter. Como Vereador de Porto Alegre, cidadão, tenho uma preocupação muito grande, porque, sem a água, nenhum ser vivo na face da Terra vai sobreviver. Tem que haver uma preocupação.

Eu fiquei muito traumatizado com esse negócio da água, porque estive na minha cidade, num lugar onde nunca se pensou que ia faltar água, e está faltando água. Então, comecei, dentro do meu pequeno apartamento, a me disciplinar, na hora em que vou lavar algumas vasilhas, usando bem pouca água, e, no banho, fazendo economia; Quanto àquele banho, que a gente deixa a água bater nas costas, quentinha, o que é maravilhoso, e fica pensando no que vai fazer amanhã, acho que chegou o momento de todos nos conscientizarmos, porque ninguém tem a chave da água, a chave da natureza.

E já que a gente tem este presente tão maravilhoso aqui no Sul, que é a água, vamos cuidar bem dela, economizando, porque é dessa água que temos que viver, é essa água que será dos nossos filhos e dos nossos netos. Se não fizermos isso, eu não sei aonde vamos chegar, porque sem a água não existirá vida. Essa é a minha preocupação. Assim como falei ontem do diabetes, a minha preocupação também é a água. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui na Câmara e também pela TVCâmara, vou usar este período de Comunicações para tratar um pouco da questão que continua na ordem do dia da sociedade gaúcha e porto-alegrense, que é a ampliação da extensão da pista do Aeroporto Salgado Filho. Nós trabalhamos, aqui, no mês de janeiro, na nossa Reunião Representativa, e tivemos a aprovação de uma Moção de Apoio desta Casa pela ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho, imediatamente após um pronunciamento do Ministro da Aviação de que não seria necessária essa ampliação. Então, prontamente, esta Casa, vigilante, Ver. Márcio Bins Ely, aprovou, por proposição deste Vereador, a criação de uma Frente Parlamentar pela Extensão da Pista do Aeroporto e também uma Moção de Apoio que foi encaminhada à Sra. Presidente da República, ao Sr. Governador, ao Sr. Prefeito e ao Ministro da Aviação Civil. Inclusive, Ver. Mauro, já chegou aqui, dirigido a V. Exa., o retorno do Gabinete da Presidência da República, o recebimento da Moção de Apoio e dos devidos encaminhamentos que se seguiram.

Eu gostaria de reprisar aqui algumas coisas que disse durante o mês de janeiro e, efetivamente, sobre essa questão da ampliação da pista. Ser a favor da ampliação da pista não significa ser contrário à possibilidade de um segundo aeroporto. As grandes capitais, os grandes estados, Ver. Cleiton, todos eles têm dois grandes aeroportos. Então, fundamentalmente, ser favorável, Ver. Alberto Kopittke, à extensão da pista do Aeroporto não significa ser contrário a um projeto que vai ser desenvolvido e talvez leve 10, 15, 20, talvez até 30 anos para termos um segundo aeroporto, também com as mesmas condições.

Agora, eu queria reprisar algumas questões referentes à extensão da pista. Em agosto de 2007, em uma reunião na FIERGS, nosso ex-Presidente Lula esteve aqui anunciando investimento do PAC no Rio Grande do Sul, que, na época, era na ordem de R$ 1,6 bilhões, e já estavam incluídos nesse valor os recursos para a extensão da pista do aeroporto. Isso foi, inclusive, uma exigência da FIFA para que Porto Alegre fosse sede, uma das subsedes da Copa do Mundo. E, para isso, Porto Alegre fez um grande esforço para entregar, desobstruída, a área que tinha ocupação ali de muito tempo, da Vila Dique. E no dia 21 de janeiro de 2011, a Prefeitura de Porto Alegre entregou à Infraero e ao Governo do Estado a área completamente desobstruída, possibilitando que, desde aquele momento, janeiro de 2011, pudessem ser executadas as obras de extensão. Foram removidas, Ver. Márcio, 922 famílias, e será necessária a remoção das outras 1.700 para que o aeroporto possa operar com a pista maior, onde receberemos grandes cargueiros e também grandes aviões de passageiros. Essas outras 1.700 famílias serão removidas através de projetos habitacionais que estão em desenvolvimento, todos já em execução, inclusive também em parceria com o Governo Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Em agosto de 2011, o Prefeito Fortunati teve uma reunião com o Superintendente Regional da Infraero para tratar das obras de ampliação da pista. Em 12 de março de 2013, nesta Casa, houve uma grande audiência pública presidida pelo Ver. João Carlos Nedel, presidente da Frente Parlamentar pelo Incentivo ao Turismo, em que estiveram presentes agentes do Governo Federal, gestores do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo Municipal, na qual houve unanimidade no sentido de que precisávamos da expansão da pista. Não é possível que nós tenhamos que mandar as nossas cargas para Campinas a fim de que elas sejam despachadas para exportação por meio de voos transcontinentais.

Nos deixa muito felizes que possa ter tido uma reversão da decisão, e que a Infraero já está, inclusive, tratando com o Prefeito Fortunati do início imediato das obras tão necessárias desses mais 920 metros...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. CASSIO TROGILDO: O Prefeito Fortunati fez um grande esforço e teve reuniões na semana passada como Presidente da Infraero, que garantiu, depois da mudança de posição do Ministro da Aviação Civil, Ministro Padilha, voltar atrás por questões de segurança, então, estão garantindo a expansão dessa pista.

Nós estamos com a Frente Parlamentar já aprovada nesta Casa, estou passando o Requerimento de criação da nossa Frente Parlamentar para que todos os Vereadores que tenham interesse possam participar. Gostaríamos que a unanimidade dos Vereadores desta Casa participem dessa Frente Paramentar, que, agora, vamos trabalhar no sentido de fazer o acompanhamento da execução das obras de expansão do nosso Aeroporto Salgado Filho, para que nós tenhamos, no menor espaço de tempo possível, a implementação da ampliação da pista.

Eu participei, a convite da Assembleia Legislativa, de um debate no Programa Democracia, onde estavam presentes também o Deputado Maurício Dziedricki, o presidente da Frente Nacional de Defesa dos Consumidores, e também o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Fizemos um belo debate lá no Programa Democracia. E, no dia de amanhã, acontece a segunda reunião técnica do Comitê em Defesa do Aeroporto Salgado Filho, na sede do Ministério Público, na Praça Marechal Deodoro, inclusive com a participação do Ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha. Estaremos lá nessa reunião, a Câmara será representada pelo Ver. João Carlos Nedel, que já pediu à Mesa Diretora a representação desta Casa, mas estaremos lá também acompanhando. Gostaríamos que a nossa Frente Parlamentar pudesse ser instalada o mais rápido possível e que possamos incluir a Câmara Municipal cada vez mais nesse debate para que não deixemos passar e também para que não se perca, ao longo do tempo, essa possibilidade de expansão da pista em 920 metros, alongando a nossa pista que hoje tem 2.280 metros e que passará a ter 3.200 metros, que é o que preceituam as normas internacionais de segurança, dando a possibilidade de que o aeroporto receba grandes aviões de passageiros. Hoje, as nossas ligações internacionais são feitas com aviões de pequeno porte, isso aumenta o valor da passagem E que também as nossas cargas possam ser exportadas diretamente através do Aeroporto Salgado Filho, Ver. João Bosco Vaz. Então, a nossa Frente Parlamentar será instalada o quanto antes. Peço a colaboração e a assinatura, através da participação de todos os Vereadores, para que esta Casa possa estar inserida nesse debate que diz muito para a cidade de Porto Alegre, diz muito para a nossa Capital, e também para o desenvolvimento continuado de todo o nosso Estado do Rio Grande do Sul.

Para finalizar, eu gostaria de, mais uma vez, deixar muito claro que, nessa nossa posição, nesse nosso cuidado, nesse nosso zelo pela expansão da pista do Aeroporto Salgado Filho, não há nenhuma contrariedade a que se tenha um segundo aeroporto também com capacidade, um aeroporto moderno que possa vir a suprir as necessidades futuras da população do Rio Grande do Sul, da população de Porto Alegre, quando efetivamente a capacidade do nosso Aeroporto Salgado Filho já estiver sobrecarregada. Hoje, há uma utilização de 54% da capacidade do aeroporto, mas não é em função de falta de demanda; é justamente em função de que as grandes cargas e os grandes aviões transcontinentais de passageiros não podem pousar no nosso aeroporto em função de a pista ser muito curta para receber esses aviões. Muito obrigado. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho neste período de Comunicações, antes de trazer o tema central da minha fala, saudar esta discussão importante para o futuro econômico do nosso Estado, da nossa Cidade sobre a expansão do aeroporto. Eu estou entre os que acham que isso é o fruto de um bom problema. Essas questões dos aeroportos que, durante muito tempo, alguns diziam que seria uma catástrofe, que o Brasil estava uma catástrofe, no “caos aéreo”, foi o nome que muitos usaram com suas pretensões políticas, torcendo por uma catástrofe na Copa do Mundo, o que efetivamente depois se mostrou totalmente incorreto. O percentual de atrasos na Copa foi de 6% dos voos, abaixo da média dos Estados Unidos e da Europa. Mas essa questão da expansão aeroportuária é fruto na verdade, Ver. Engº Comassetto, de um fato inegável, que é o salto que o Brasil deu, de 2003 a 2014, que nós saltamos de 33 milhões de passageiros/ano para algo em torno de 130 milhões no ano passado. É um aumento, praticamente, de 200% no número de passageiros. Nós fomos o segundo país, no ano passado, que mais aumentou o número de voos internacionais. Esse país não parece na mídia, nosso Presidente Mauro Pinheiro, esse país de crescimento realmente nunca foi mostrado e não é agora que vai ser mostrado. E esse país segue se desenvolvendo, e, com certeza, o Governo Federal vai trazer mais essas boas notícias para a nossa Cidade.

O Ver. Bernardino fez uma fala muito adequada sobre um tema, e eu gostaria de acrescentar mais uma vantagem à sua lista, aí não tanto sobre cargas, mas sobre passageiros: o nosso aeroporto é o único integrado ao Centro da cidade por trem no Brasil. É o único aeroporto em que o cidadão sai do aeroporto e cai no Centro da cidade pegando trens. Isso é um salto de mobilidade muito importante para o turismo, para o turismo jovem, para o turismo de negócio que a nossa Cidade tem, também fruto das obras do nosso Governo Federal, da nossa Presidenta Dilma.

Eu quero abordar uma preocupação e colocá-la de forma adequada. É uma preocupação muito grande sobre a primeira ação do Governo Sartori: que foi cancelar todas as convocações de concurso do Estado. Isso atingiu – ele deve ter os seus motivos, eu não estou entrando aqui no debate, que podemos fazer também, sobre questões financeiras, tudo isso é muito relevante – objetivamente uma área: a segurança pública. Nós tivemos, Ver.ª Mônica... E não estou dizendo que esses trinta dias são as razões do problema de segurança, eu não trago de forma hipócrita; o problema é estrutural, é grave, é complexo, ninguém tem a solução no bolso. Mas a consequência dessa medida é que 2.600 policiais e bombeiros que já estavam selecionados, que viriam para as ruas principalmente de Porto Alegre tiveram a sua nomeação suspensa, e isso nos preocupa. Preocupa-nos, e nós fazemos um apelo para que o Governo Estadual, para que o Governador Sartori reveja essa sua atitude. São 650 policiais civis, são 1.600 brigadianos e 400 bombeiros que estavam prestes a ingressar, e temos, com certeza, condições de reverter essa decisão.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, faço questão de dar a minha opinião, de fazer um aparte à sua fala, que é extremamente importante. Eu comungo o seu sentimento. Em que pese a situação do Estado ser demasiadamente grave na questão das finanças – todos nós estamos acompanhando através da imprensa –, acredito que a segurança pública tem que entrar na excepcionalidade. Nós não podemos de forma alguma apertar o cinto nessa área, porque já vêm de muitos governos um descaso, um descuido, uma falta de investimento, uma defasagem principalmente de policiais, de agentes que fazem a segurança. Se não me falha a memória, nós temos o mesmo efetivo da época do Governador Jair Soares. Então, quero aqui fazer esse registro, que é um pedido que estamos fazendo ao Governador Sartori, para que faça da questão da segurança uma excepcionalidade.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Exatamente. Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Esta é a soma suprapartidária em prol da segurança que nós vimos aqui trazer para que o Governador revogue o seu primeiro ato, seu primeiro Decreto, que acabou, por enquanto, tendo esse impacto, de nós perdemos 2.650 policiais, que poderiam estar nas ruas já neste semestre, mas que não estarão, e todos nós sabemos as consequências disso. Vamos nos somar a esses esforços, numa mobilização, para que o novo Governador reveja essa sua primeira atitude no nosso Estado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, quero fazer uma saudação especial à Ver.ª Jussara Cony, nossa companheira, que, além de ser uma pessoa com a qual tenho aprendido diariamente não só no Parlamento, mas na vida, me fez e faz, nesse tempo em que a conheço, enxergar as coisas de uma maneira muito diferente. Jussara, eu quero dizer que tu és uma pessoa única, eu te defino como inacreditável, quem te conhece sabe bem o que eu estou falando, a tua energia, a tua vida e a tua forma de enxergar o mundo. Então me emociona muito aquilo que tu falou aqui. Quero fazer uma saudação ao nosso coordenador de bancada, Márcio Cabral, meu parceiro, que conheço há 15 anos. Ontem estava comentando, para quem não conhece o Márcio Cabral, quero dizer que ele foi Presidente da UJS quando a UJS aqui no Estado tinha três, quatro integrantes e elegeram na época a, hoje, Deputada Manuela; ex-Vereadora, uma das mais votadas na Cidade. O Márcio é um camarada de uma experiência e de uma capacidade política única que até hoje se mantém de forma muito humilde, muito serena na sua forma de agir e na sua forma de pensar política.

Mas o que eu queria aqui comentar, já comentei ontem aqui, o que vai ser, e vou reincidir nesses temas porque eu acho necessário. Quero fazer uma saudação – já que estou tratando desse tema – ao Villela, que tem sido um querido. Eu comentei que eu tinha a régua dele em 1986, quando eu tinha cinco anos. Eu jamais imaginaria que estaria tão próximo dele quanto estou hoje. Ele é uma pessoa de uma gentileza, de uma elegância, de uma generosidade e de uma vida que chama atenção. Como o Nedel, que é outro senhor que eu respeito muito. Eu citei essas três pessoas não só por admiração, mas por entender que nessa questão dos idosos – e essas pessoas são a representação da lucidez dos idosos – as pessoas chegam à melhor idade com uma lucidez e com uma juventude – a Jussara em especial – inacreditáveis.

Apesar de ser um tema que já é tratado, tem Estatuto, ele nunca vai ser vencido totalmente, porque os idosos seguramente são quem precisam de um olhar de carinho, um olhar de amor permanente.

Eu estou abrindo aqui um compromisso de ir de escola em escola. E a Jussara me falou que tem um vídeo da neta dela sobre isso que dá para passar. Hoje eu estava lendo no Estatuto do Idoso, de 2003, sobre a indenização moral dos idosos que sofrem consequências da própria família, agressão – neto que bate muitas vezes para ter droga, filho que tira a autonomia financeira do idoso; a questão da discriminação contra o idoso, tiram a possibilidade dele trabalhar. Imaginem se a Jussara, o Villela, o Nedel não pudessem trabalhar. Além do que, muitas vezes os idosos não têm auxílio ou acompanhamento por doenças como Alzheimer, coração, demência, Parkinson, diabetes. Não há uma orientação e não há um acompanhamento da família. Esse compromisso tem que ter, mas a gente tem que ter uma cultura construída. Não adianta querer debater só estatuto, lei e regra. Isso no papel já existe. O fundamental vai ser a gente conseguir construir consciência. E para construir consciência temos que estar todos empenhados, interferir e debater, às vezes com tio, com primo, com um familiar, com um vizinho. Não dá para fechar os olhos para esse tema. Às vezes, num vizinho, tu sabes que existe uma situação dentro da família, e a gente abre mão de falar. Não é possível que isso aconteça. Quero ver se, durante este ano todo, eu vou à escola para tratar desse tema, levar para a juventude a importância disso. Inevitavelmente, aqueles que tem mais sorte vão chegar nessa idade, e, seguramente, esse tema, quando se sente na própria pele, muda de figura. Eu quero estudar mais esse tema, para ver que tipo de intervenção e como a gente pode fazer parcerias, para dar uma maior amplitude. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; na sua pessoa quero cumprimentar os demais Vereadores, o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna inicialmente em nome da nossa Bancada, a do PTB. Eu fiz parte da posse dos três Vereadores que hoje assumem no lugar dos colegas que se elegeram Deputados. Faço uma saudação de boas-vindas a ti, Maroni, especialmente, que está aqui no plenário, aos demais Vereadores que tomaram posse junto contigo, e dizer que realmente nós vamos ter um período de muito trabalho. Temos mais dois anos pela frente, e temos certeza de que vocês vão contribuir sobremaneira aqui na Casa para que nós possamos principalmente fazer prevalecer os interesses coletivos de Porto Alegre, dos cidadãos porto-alegrenses e daqueles que mais precisam.

Faço esta primeira intervenção, porque realmente quero dizer que, assim como outros aqui também, hoje sou Vereador titular, mas já fui suplente de Vereador. Eu sei o quanto é importante a gente ter oportunidade, poder assumir o mandato, desempenhar funções e atribuições nas Comissões, nos temas afins, na política classista, na sociedade, para aqueles que mais precisam. Tenho certeza de que vocês vêm com muita vontade e determinação para fazer o melhor e para que juntos nós possamos estar construindo para uma Porto Alegre cada vez melhor. Então, meus cumprimentos, vocês foram legitimados pelo voto, estavam aguardando uma oportunidade. Aqueles que tiveram competência para se elegerem Deputados, agora abrem um espaço para que vocês possam estar fazendo este trabalho aqui na Câmara, em prol e benefício da Cidade.

Quero dizer também que estive acompanhando as manifestações que me antecederam na tribuna, e hoje me parece que o tema que versou aqui, um tema importante e oportuno, é esta questão que envolve o Aeroporto Salgado Filho. Parece que se chegou à conclusão de que a melhor opção para o Rio Grande do Sul, para Porto Alegre, para o Mercosul, é que se possa manter aqui na capital dos gaúchos, na cidade de Porto Alegre, um aeroporto, qualificando o que já temos - quem sabe ampliando a pista, duplicando ou fazendo uma nova pista -, mas usando aquele equipamento. Eu quero dizer que algumas modificações importantes aconteceram na Cidade tendo em consideração todo o entorno do aeroporto. Eu acredito que um passo importante foi a questão que envolve o aeromóvel, que faz um pequeno deslocamento, mas representa muito, não só para a cidade de Porto Alegre, mas agora também, porque Trensurb está indo até Novo Hamburgo. Então, imaginem o que representa para uma pessoa botar sua malinha, pegar o metrô lá em Novo Hamburgo e sair dentro da estação de passageiros do aeroporto. Há toda essa logística, essa proximidade do aeroporto com o Centro, hoje o aeroporto de Porto Alegre está a dez minutos do Centro, está a dez minutos das principais saídas para a Fronteira Oeste, para a Região Sul, para o Litoral. Então, eu acho que, estrategicamente, eu não conheço, pelo menos no Brasil – eu já viajei por quase todos os Estados da Federação e também em oportunidades que estive no Exterior –, um aeroporto tão próximo e tão bem localizado de um centro da cidade como é o de Porto Alegre.

Atentamente eu escutava o Ver. Cassio se manifestando sobre algumas questões técnicas que ocorreram, sobre desapropriações, outras situações que dizem respeito, e eu me lembro de que, em outra oportunidade, também respondi ali alguns ofícios da Infraero, toda uma questão complexa de aves no entorno do aeroporto, questões que envolviam lixo, remoção de obstáculos naturais, árvores, coqueiros, caixas d’água, antenas. Então a gente sabe que, realmente, a localização do aeroporto acaba causando alguns transtornos para a Cidade, mas nós precisamos chegar a um consenso com os interesses da expansão, com a facilidade e a comodidade que representam ter um aeroporto no coração da Cidade.

Então quero hoje me limitar a estas duas manifestações: uma de boas-vindas e também uma sobre a reflexão a respeito do Aeroporto Salgado Filho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, nosso querido Ver. Paulo Brum, Vice-Presidente desta Casa, atuando como Presidente; Srs. Vereadores; colegas funcionários desta Casa; senhores e senhoras que nos assistem e nos ouvem pela TVCâmara, hoje pela manhã fui fazer umas visitas a alguns bairros da Cidade, como Ipanema, Guarujá, Serraria, Espírito Santo, e foi unânime o sentimento dos moradores, inclusive me mandando por e-mail, pelas redes sociais, sobre a falta de segurança naqueles bairros. A falta de Segurança pública nos bairros Ipanema, Serraria, Guarujá e Espírito Santo. E aí coloco também Ponta Grossa, no qual eu não fui hoje, mas que teve um problema na semana passada com um tiroteio, inclusive ferindo alguém que ia passando no momento.

Eu subi aqui, no período de recesso, em que nós mantínhamos aqui as Reuniões, pelo horário da manhã, e fiz uma defesa ao comissário Aneli. Fiz uma defesa, naquele momento, ao Comissário, que era o Chefe da Segurança do Secretário Michels. E fiz essa defesa, pelo fato de que, recém, no primeiro momento que teria sido instaurado o inquérito, sem a complementação, sem a investigação completa, o nome desse policial foi exposto na mídia. E fiz essa defesa em nome dos seus familiares e da Polícia Civil. Não em nome da instituição Polícia Civil, mas em nome dos homens que fazem a Polícia Civil, dos homens que se arriscam, dos homens que trabalham diuturnamente para trazer a segurança à comunidade.

Hoje, sim, houve uma conclusão do inquérito – que deverá ser encaminhado à Justiça -, em que, infelizmente, um policial de 33 anos na Polícia Civil, que muito trabalho prestou às comunidades do Rio Grande do Sul , foi indiciado.

Não tenho procuração para defendê-lo, nem para defender o Secretário Airton Michels, mas pela forma que foi colocado aqui, senhores, que a inteligência da polícia falhou, que o Secretário de Segurança, a comunidade falhou no momento que tinha um policial, um homem da instituição Polícia Civil, da grande instituição Polícia Civil, da instituição que tem como lema servir e proteger, da instituição que tem mais de 5 mil policiais que honram a sua carteira, o seu brasão, a sua arma! No momento em que essas instituições são atingidas, infelizmente, por um indivíduo, o ser humano erra. E muitas vezes, senhores, nós temos próximo de nós um inimigo, e não sabemos. Então, essa defesa que estou fazendo aqui, não me procuraram para fazê-la. Mas o Secretário, no primeiro momento, fez a defesa desse policial, sim, porque confiava nele. E, depois, num segundo momento, disse que ficou muito aborrecido com o que viu e o que teve na sua história.

Então, o comissário Aneli, para quem não o conhece, tem uma ficha policial exemplar. Pecou, pode até ter pecado por não estar recebendo dignamente, mas nem por isso poderia pecar. Nem por isso! Ele não era para estar lá naquele momento, aquela não era a profissão dele, de segurança de traficante. Mas o defendi, aqui, e recebi críticas, mas o defendi num momento em que não estava complementado o inquérito policial.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleiton, eu acredito que o senhor não estava no plenário, quando eu falei, porque, em momento algum, eu ocupei esta tribuna para depreciar a instituição Polícia, a qual defendo, e não é de hoje, mas de longa data, e tenho orgulho de ter tido um pai chefe de polícia e Secretário de Segurança.

O que eu disse dessa tribuna é que é inadmissível que um ex-Secretário de Segurança tenha, na sua segurança, como chefe da sua segurança, alguém que fazia a segurança de um traficante. E mais, que esse mesmo ex-Secretário tenha declarado que tinha se sentido traído. Como traído?

O SR. DELEGADO CLEITON: Vereadora, eu tenho um tempo, eu estava no plenário, como sempre estou. Eu estava, quando a senhora se manifestou.

E outra, a senhora é que não estava aqui, a senhora veio correndo do seu gabinete. Eu vou lhe dizer: eu achei injusto o ato, ideologicamente ou não falando. Não é o meu Partido, mas eu acho até que pecou em várias situações.

Eu acho até que o que nós estamos defendendo aqui, o Kopittke, com uma audiência pública, e eu com uma Moção em favor dos policiais, dos futuros policiais, que o Governo do PT, aos minutos finais do segundo tempo, assinou, e esses policiais já poderiam estar aqui, mas no final do mandato assinou um ato, jogando para a galera. Foi o que fez.

Então, acho injusto que esses policiais - faltando segurança do jeito que está, estamos com o maior índice de homicídio, mais do que São Paulo - não estejam atuando.

Acho injusto quando se fala da inteligência de uma instituição, ou coisa parecida.

Esse é um policial! Atuou errado? Atuou errado! Mas a Polícia Civil, a Secretaria de Segurança Pública, hoje, através da sua Corregedoria, que é o órgão que deve apurar essas questões e o fez; cortou na carne, sim, e esse indivíduo está preso. Então, não foi por falha de inteligência da instituição, porque a inteligência da instituição agiu; a Corregedoria que deveria estar atuando, atuou e muito bem. Não tenho procuração nenhuma para estar defendendo ninguém aqui, mas quem fez a minha vida, os meus vinte e três anos, quem deu estudo para os meus filhos foi a instituição Polícia Civil. Atuei e atuo, tenho o maior respeito por quem passa noites e noites em beira de estrada, por quem arrisca levar um tiro e não voltar para casa. Essa sim, eu defendo. E continuamos, sim, para servir e proteger, independente do desvio de qualquer policial, de qualquer indivíduo, porque se há desvio de comportamento não é mais policial. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Prezado Presidente, Vereadores, Vereadoras, em especial ao Ver. Cleiton que usou esta tribuna e que disse que eu vim correndo. Não! Eu estou sempre atenta, estava no meu gabinete atendendo uma pessoa e escutando a fala do Vereador. Então eu vou ser repetitiva, porque se faz necessário e porque um dos grandes problemas aqui, na minha opinião, é a interpretação do Vereador. Quando eu ocupei esta tribuna, fui categórica. Como jornalista que sou, tenho o hábito de anotar o que falo justamente para esse tipo de situação. Eu disse exatamente que a sociedade gaúcha está amedrontada, acuada, cada vez mais. No momento em que o povo está clamando por segurança e toda a sociedade está acuada com o avanço da criminalidade e estupefata - repito -, estupefata, há notícias em todos os jornais – sobre o quê? De que o Chefe da Segurança do ex-Secretário do Governo passado, Airton Michels, fazia segurança de um traficante. Ora, senhores, isso é gravíssimo! Acho que até uma criança de dez anos sabe que isso é grave. Ninguém aqui está culpando a instituição Polícia Civil, não. Existe, e eu fui além, eu disse que o Secretário de Segurança, quando foi questionado pela imprensa, disse que se sentia traído. Ora, não pode uma autoridade dessa área se sentir traído, quando sabemos que existe um serviço de inteligência para fazer justamente o que eu li aqui: o Gabinete de Inteligência é assunto estratégico para o que ele serve, para o que ele faz, a quem ele atende, e me surpreende que isso tenha ocorrido. Foi isso o que eu falei aqui, mostrei documentos, lastimei, mas ainda fui além, dizendo o que esperar quando um ex-Secretário de Segurança tem como Chefe um segurança envolvido no atendimento a um traficante. Essa foi a minha fala, então que fique claro que eu ocupei esta tribuna para demonstrar a minha insatisfação, a minha decepção frente às notícias que eu li.

Como jornalista, quero dizer para vocês que as notícias só acontecem com fatos, e os fatos estão aí, todas as matérias. O Ver. Delegado Cleiton disse que, dias atrás, ocupou a tribuna para defender, e é um direito que lhe assiste. Eu tenho, por hábito, aguardar, esperar quando existe alguma suspeita, e está aí comprovada uma denúncia. É grave? É, é grave! Nós estamos, em minha opinião, numa situação muito delicada, porque se tivemos o Chefe de Segurança do ex-Secretário do Estado do Rio Grande do Sul fazendo a segurança de um traficante e se isso não foi detectado, eu fico preocupada. Isso, de forma alguma, coloca a Polícia Civil, como instituição, numa situação menor, pelo contrário. É importantíssimo que nós façamos essa reflexão de que foi grave o que aconteceu, e precisa ser explicado, resolvido. Quem sabe nós tenhamos que fazer mais investimentos cada vez maiores – como eu dizia há pouco no debate com o Ver. Kopittke –, para que essas pessoas tenham mais material humano, mais condições para apurar essas situações.

Nós vimos, isso aconteceu. Então eu fiz questão de subir a esta tribuna para que não paire no ar, de forma alguma, que eu tenha falado contra ou colocado em uma situação delicada a instituição Polícia Civil. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Ver. Paulo Brum, na presidência dos trabalhos; meus colegas Vereadores e Vereadoras, quero aproveitar, Ver. Paulo Brum, em homenagem a sua condução dos trabalhos, o senhor que é uma pessoa portadora de deficiência, para trazer a esta tribuna e a todos os nossos ouvintes que esta Casa, a Câmara de Vereadores, cumpriu um papel, ainda em 2013, quando constituiu o Plano Diretor de Acessibilidade. Esse Plano, quando foi apresentado, Vereadores Alberto Kopittke e Marcelo Sgarbossa, deveria ter um prazo para sua implantação na cidade de Porto Alegre; esse prazo já venceu e a Cidade continua sem acessibilidade. Então, nós estamos trazendo esse assunto aqui, porque Porto Alegre tem uma Secretaria Municipal de Acessibilidade, e todos os Secretários, quando assumiram o Governo em janeiro de 2013, assinaram um plano de metas, e 100% dos Secretários do Governo Fortunati/Melo não cumpriram os seus planos de meta no prazo estipulado, pelo menos até hoje, início de fevereiro de 2015 – entre elas, a acessibilidade. Então, eu quero trazer esse tema aqui, porque uma das tarefas da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores é cobrar do Executivo Municipal aquilo que prometeu – e não foi uma promessa de campanha, Ver. Brasinha, foi um plano de metas assinado pelos Secretários, que tem função, que tem meta e prazo para ser cumprido. E o que disse o Prefeito Fortunati naquele discurso, quando deu posse aos Secretários? “O Secretário que não cumprir o seu plano de metas, eu demitirei!” Eu não vi nenhum Secretário demitido até então.

Já que nós estamos falando de plano de metas e da relação do Executivo com o Legislativo, nós também votamos e aprovamos o novo Código Municipal de Limpeza Urbana. Todos os jornais – e a imprensa que aqui está e que me ouve – anunciaram, quando da aprovação do Código, que os focos de lixo na Cidade iriam acabar. As pessoas seriam multadas por jogar lixo na rua. E se fez uma divulgação imensa de que a multa resolveria o problema da falta da limpeza pública em Porto Alegre. Hoje, Porto Alegre tem mais focos de lixo do que tinha quando aprovamos o Código Municipal de Limpeza Urbana. Isso também está no Plano de Metas e o nosso Secretário André Carús continua lá.

Já que estamos falando de Plano de Metas, eu quero trazer aqui, Ver. Brasinha, a nossa querida Empresa Municipal de Transporte Público Carris. Querida, porque é uma empresa histórica de Porto Alegre. A Carris tem decaído. A Carris está sendo sucateada. A Carris tem, hoje, empilhados em cima de cavaletes diversos ônibus que estão sendo vampirizados. O que significa isso? Estão tirando peças de uns para colocar em outros. Mudaram a tecnologia. Hoje, tem uma quantidade imensa de CCs. A Carris fecha o ano no vermelho, e a Carris é uma empresa que, na Administração Popular, ganhou a maior quantidade de prêmios pela sua qualidade no transporte público no Brasil, entre as empresas públicas e privadas. Portanto, Ver. Paulo Brum, a Carris pede socorro. Prefeito, não deixe a Carris morrer! Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, amigos que estão aqui nas galerias nos visitando, quero fazer uma saudação ao meu amigo Dailson, que está ali – um abraço! –, funcionário exemplar do Banrisul. Eu venho aqui, mais uma vez, falar de um projeto sobre o qual ontem eu falei com o meu Líder, Ver. Cassio “Astrogildo”, e pedi priorização para que seja votado na semana que vem, pois gostaria de termos oportunidade de apreciá-lo e votá-lo. Ontem eu estive no estádio de futebol em São Leopoldo e vi o que acontece ao redor e também lá dentro. As pessoas, Ver. Alberto Kopittke, entram com bebida escondida para dentro do estádio. Não é justo, aqui em Porto Alegre, não ser vendida bebida alcoólica na Arena, no Zequinha e no estádio Beira-Rio. Depois dos jogos de ontem – o Inter empata com o Zequinha e o Grêmio perde –, claro que as pessoas ficam muito revoltadas, os torcedores, dirigentes, conselheiros dos seus clubes... E eu tenho este projeto. Já venho há um longo tempo discutindo, fazendo pesquisa, enfim, sobre tudo que se relaciona ao projeto.

Então este projeto vai dar oportunidade, novamente, para que seja vendida cerveja nas arquibancadas, dentro dos estádios de Porto Alegre, enfim, nos camarotes, antes do espetáculo, no intervalo do espetáculo e no final do espetáculo. Não pode ser consumida bebida de álcool quando está acontecendo o espetáculo, com a bola rolando. Eu faço questão de falar, porque nós temos aqui vários desportistas que gostam, torcedores e ex-atletas como o Dinho e o Tarciso. O Tarciso já se manifestou favoravelmente a este meu projeto. Então quero pedir apoio aos meus colegas Vereadores para votarmos este projeto, porque não é justo estarmos em um estádio e, nos últimos 10 minutos, todos querem entrar no estádio. Chegam a carregar dois copos de cerveja na mão e um na boca e querem entrar. Chegam na frente, tomam tudo e entram mais bêbados do que se estivessem lá dentro. E mais ainda, dá problema na roleta, na entrada, dá aquele tumulto, dá aquele verdadeiro desespero para entrar e começa o tumulto. Os caras chegam a vender na rampa de acesso às arquibancadas! Isso acontece no Brasil todo! Lá em Salvador já está liberado, em Curitiba também; só falta Porto Alegre. Deu certo na Copa do Mundo. Será que é um preconceito contra os gaúchos? Os brasileiros não sabem beber? Eles vieram de fora, fizeram a maior festa aqui na nossa Cidade, foram muito bem recebidos e não houve problema nenhum.

Então, eu passei um tempo, deixei amadurecer esse projeto e agora volto a pedir o apoio aos colegas Vereadores para que me ajudem a aprová-lo. Esse projeto, simplesmente, vai dar mais oportunidade de o Clube faturar mais e pagar mais imposto, porque muitos dos que vendem ao lado são clandestinos e não pagam impostos. Então, quero contar com o apoio dos amigos, colegas, na semana que vem, para o projeto ser aprovado e dar oportunidade de a bebida ser vendida, porque quem faz arruaça não pode ficar no estádio, quem gosta de fazer tumulto não pode ir também. Que diferença tem entre, Ver. Paulinho, um espetáculo de pagode, de show ou um jogo de futebol? Por que pode no pagode? Por que pode quando tem o Roberto Carlos? Claro que tem seus fãs que também brigam. Então, está na hora de não sermos hipócritas, porque é uma verdadeira hipocrisia trabalhar nos estádios e não poder vender bebida alcoólica. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador)

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, gostaria de solicitar a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a minha fala inicial no espaço de liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, também ocupando este espaço na condição de Líder da Bancada, que assumi neste ano de 2015. Confesso que não falaria; tento utilizar o espaço da tribuna quando me parece mais útil para a Cidade, mas, depois da fala da Ver.ª Mônica Leal, acabei me sentindo, de certa forma, instado a usar o tempo da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Com relação ao ex-Secretário de Segurança Airton Michels, identificado com o Partido dos Trabalhadores, além de eu ter com ele uma relação pessoal, e os demais Vereadores também tiveram com ele interlocuções durante o Governo Tarso Genro, percebemos a seriedade e a competência desse grande homem público. Essa é a uma primeira questão que eu colocaria. Eu titubeei um pouco em utilizar o espaço aqui, Presidente, porque entendo que, muitas vezes, ao utilizar o espaço e tentar rebater um tema, dá-se a ele uma importância que não tem. Nesse caso, é um tema que, da forma como a Ver.ª Mônica colocou... Infelizmente, ela não está aqui presente, mas deve estar ouvindo do gabinete, e se quiser voltar ao plenário para debater o tema estou à disposição.

A Ver.ª Mônica Leal faz uma série de ilações, eu diria, que é uma expressão muito utilizada nos meus jurídicos. Então, o próprio Secretário Airton Michels vem a público e diz: “Me senti traído!”. A Ver.ª Mônica Leal levanta, aqui, o fato de que o serviço de inteligência deveria inclusive ter investigado, antes e sempre, a vida de um assessor – no caso, era um segurança pessoal. Que bom que a Ver.ª Mônica Leal volta ao plenário para retomarmos o debate. Eu perguntaria, primeiramente, se os dirigentes do seu partido da área de segurança fazem uma investigação, rotineiramente, em seus seguranças pessoais. Eu não sei o que mais pode fazer um homem público que tem, como na sua própria inserção, se distraído. O que mais se exigir dele? Algo que o Secretário Michels colocou – e isso eu presenciei, e a Ver.ª Lourdes participou comigo de reuniões na Secretaria de Segurança – é que o segurança, o comissário Aneli, não participava das reuniões. Ele tinha uma cadeira no lado de fora do gabinete do Secretário, ele simplesmente acompanhava o Secretário e fazia a segurança.

Eu não consigo entender como a Ver.ª Mônica Leal facilmente faz uma conexão, como se isso envolvesse as decisões da segurança pública do Estado. Eu lamento essa forçada indevida. Entendo que a Ver.ª Mônica tem o viés jornalístico de formação e talvez pelo tema ter sido noticiado de forma jornalística de forma, a Ver.ª Mônica entendeu que isso tinha uma relevância e confundiu o que é opinião pública legítima e uma opinião que foi publicada. Lamentamos o fato. Algo que as esferas de investigação policial e judiciária ao final esclarecerão, se há uma responsabilização tanto administrativa como judicial, o que é outra esfera, mas aqui tentar fazer uma situação não desejada que envolve efetivamente a figura do Secretário de Segurança que vem a público, não se esconde da discussão, coloca a questão, coloca que esse segurança não fazia parte inclusive das reuniões da Secretaria de Segurança, limitava-se tão somente à segurança pessoal do Secretário... Fala na palavra “traído”, e mesmo assim a Ver.ª Mônica utilizar isso para fins de conectar a competência, a seriedade do então secretário, ou inclusive as políticas de segurança, parece-me uma questão lamentável.

Então quero lamentar e afirmar aqui o grande, o inabalável caráter público da condução da Secretaria de Segurança Pública no Governo Tarso Genro com o Secretário Airton Michels. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

A SRA. MÔNICA LEAL: Vereador-Presidente, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste através da TVCâmara, funcionários desta Casa, especialmente o Ver. Sgarbossa, vamos pontuar: enquanto eu estava no gabinete, ouvi uma frase que me marcou e que me fez vir novamente a esta tribuna, em que pese estar me tornando repetitiva. O Vereador Sgarbossa disse que não gostaria de tocar neste tema, porque ele daria uma importância que o caso não tem. Ora, senhores! Se não é importante o Chefe da Segurança do ex-Secretário de Segurança ter feito a segurança de um traficante, o que é importante neste Estado? Por favor! É gravíssimo, é importantíssimo! E não sou eu, Ver. Sgarbossa, que resolvi acordar e fazer esse editorial, mesmo sendo jornalista - mas faria, faria manchete, inclusive, de primeira página, porque é muito grave. Eu vou ler o que está no jornal (Lê.): “Corregedoria indicia comissário. A Corregedoria Geral da Polícia Civil (Cogepol) indiciou o comissário de Polícia Nilson Aneli, 57 anos, suspeito de fazer segurança para o traficante Gordo Xandy, morto em 4 de janeiro deste ano, em Tramandaí, no Litoral Norte. O policial estava na casa alugada pelo traficante quando ocorreu o atentado. O comissário está preso sob custódia no Grupamento de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil, em Porto Alegre. Aneli foi chefe de segurança do ex-secretário da Segurança Pública Airton Michels. O inquérito foi concluído nesta semana e entregue ontem na Justiça Criminal de Tramandaí. No documento, a Delegacia de Feitos Especiais da Cogepol indiciou Aneli por supostamente integrar organização armada, embaraçar investigação criminal, além do crime de falsidade ideológica. (...) Em Tramandaí, uma outra investigação foi aberta pela Deputado da cidade e foi concluída ontem. Segundo o delegado Paulo Perez, o comissário foi iniciado pelos crimes de corrupção de menores, porte ilegal de armas e por integrar organização criminosa. O processo segue nesta quinta-feira para o Foro de Tramandaí (...)”.

Senhores, eu não subi nesta tribuna para fazer discurso de siglas partidárias, ideologias políticas; eu subi nesta tribuna representando uma sociedade acuada, com medo da violência que assola o nosso Estado e que toma conta das ruas da cidade de Porto Alegre, que é uma das mais violentas nessa questão da segurança. Fiz meu discurso dizendo, exteriorizando, compartilhando o meu sentimento desta mesma camada que represento, preocupada que isso tenha acontecido, por que eu não posso admitir, eu não posso conceber que o ex-Secretário de Segurança tenha tido, como chefe da sua segurança, o chefe da segurança de um traficante, quando nós sabemos que segurança não se faz só com policiamento ostensivo, se faz com a equipe de inteligência, e a Polícia Civil tem isso. Essas foram as minhas palavras. É grave, muito grave, Ver. Sgarbossa, o senhor me dizer que não gostaria de voltar a este tema porque daria importância a algo que não tem importância. Está aqui: é gravíssimo, é muito importante. Era só isso. Mais uma vez peço desculpas aos senhores se me tornei repetitiva, mas se faz necessário. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, eu não voltaria a tocar neste assunto, pois acho que essa pauta já se esgotou, acho que o fato de um segurança de um Secretário, que tem uma ficha, digo de novo, professor da Acadepol, vários diplomas de honra ao mérito por salvamentos, chefe do Grupamento de Operações Especiais da Polícia... Concordo com a Vereadora, uma pessoa com essa ficha não poderia estar servindo ao crime, mas discordo no sentido de que quando se quer falar em Segurança pública dizer que esse é o problema da Segurança pública. O aumento e o índice da falta de segurança no Rio Grande do Sul, Vereadora – desculpe, eu sei que a senhora é expert nessa área, eu sei que a senhora é uma das pessoas aqui que mais entende da área de segurança –, pelo pouco que sei, não se dá por esse o motivo. Não foi esse o motivo que pautou a gestão de Segurança pública do Estado. E espero que não continue pautando esse tipo de inversão de ótica. Até porque se nós começarmos a avaliar que um serviço de inteligência tem que articular investigação em todos os funcionários, eu acho que não vai ter condições, nós vamos entrar na vida privada de cada um. E qualquer cidadão que tenha alguma interferência na sua vida, que tenha que ter uma escuta e uma investigação, ela tem que ser autorizada pelo Poder Judiciário, porque senão vira a casa da mãe joana. Então, alguém que tinha essa ficha... Vou dizer de novo: a Polícia agiu corretamente, a Secretaria agiu corretamente. O caminho é - e não pode ser outro, senhores - a Corregedoria, o caminho é uma investigação correta, pautada no Direito. Esse é o caminho. E a Corregedoria provou mais uma vez, cortou na pele, e investigou. Esse policial está preso no GOE - Grupamento de Operações Especiais, do qual ele foi comandante no passado e em outras épocas. E o GOE sempre trabalhou muito bem. Todas as vezes que eu precisei do GOE nas minhas operações ele foi magnífico cumprindo o seu dever. O policial está preso. Mas esse não é o culpado pelo aumento da criminalidade. Vou dizer de novo, senhores: a culpa é da falta de investimento em alguns setores públicos; culpado é quem não investe em educação; culpado é quem olha de lado para a periferia e acha que quem está lá tem que ficar lá e que, quando a polícia passa, não é para trazer aquele clima de segurança, pelo contrário. Então, essa falta de investimento, essa sim é culpada por esse alto índice de criminalidade. E digo mais: enquanto não botarem na cabeça que tem que existir uma estratégia de Estado e que toda estratégia tem que ter uma continuidade de Governo – entra Governo, sai Governo, “isso não interessa”, “isso é ruim”, mesmo que tenha sido uma grande estratégia ou não, “isso não me serve porque foi feito pelo Partido “x” –, enquanto nós trouxermos dessa forma ideológica, “o cara era o segurança do Secretário de Segurança, acabou, não teve nada de positivo”, se continuar assim, senhores, esses policiais que nós estamos contando que assumam, pois existe uma necessidade – e infelizmente o atual Governo também não está vendo que existe a necessidade desses policiais nas ruas –, nós vamos continuar com essa insegurança. E não vai ser por um indivíduo que macula a sua instituição que nós não vamos ter segurança plena. Nós temos que investir em segurança, nós temos que pensar em segurança. Nós temos que deixar essa historinha de sentar num gabinete e fazer teorias de segurança; nós temos que investir em segurança e em quem entende de segurança. E temos que dar continuidade aos projetos bons e acabar com os projetos que não deram em nada. Isso sim é segurança. Por isso que eu vim falar que a Corregedoria fez o seu trabalho e o Comissário está preso. Possivelmente amanhã ou depois, por decisão do Poder Judiciário, ele vai para a rua, e vai continuar existindo policiais com desvios, médicos com desvios – nós vimos agora médicos vendendo próteses, jornalistas com desvios promotores e juizes com desvios. E nada disso vai atenuar o problema da Segurança pública. O que vai atenuar são investimentos em Segurança pública, em educação, e na área de habitação. Isso sim é falar em Segurança pública e fazer Segurança pública. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estivemos hoje à tarde na abertura da 53ª Legislatura da Assembleia Legislativa representando a central, a qual presidimos, na Tribuna Popular, e muito nos honrou, sendo a primeira entidade a abrir essa Legislatura na Assembleia Legislativa.

Viemos aqui, nesta tarde de hoje, fazer um alerta à população de Porto Alegre, dizer que os rodoviários de Porto Alegre já fecharam o seu acordo, a sua convenção coletiva. Noticiei isso aqui na tarde de ontem, no meu tempo de Liderança, e hoje, nos jornais, a população vê que os vampiros, os sanguessugas, os exploradores do povo de Porto Alegre, a ATP, se negaram a participar dos dois editais que a Prefeitura botou a mando do Ministério Público, porque não devem satisfação a ninguém, descumprem lei, fazem o que querem, botam ônibus à hora que querem, fazem o horário que querem. Eles acham que Porto Alegre tira férias, tem horário reduzido, agora eles querem uma tarifa de R$ 3,50 – os ordinários! São ordinários, larápios, e podem me processar. Se ordinário dá processo, me processem; se larápio dá processo, me processem. São larápios mesmo, estão roubando do povo! Quem está aplicando no sistema financeiro, o Soros da vida, eu proponho que venha a Porto Alegre para comprar essas empresas de ônibus aí, porque a inflação acumulada, o INPC, os acordos que os rodoviários fecharam, com aumentos e tudo, deu 72,4% nos últimos dez anos. E o ganho dos larápios, o ganho das pessoas que fazem mal à população de Porto Alegre, botando as mulheres nos ônibus lotados para serem “coxeadas”. Colocam as pessoas nos ônibus sem ar-condicionado – estamos pedindo para o Prefeito sancionar o projeto de lei do Ver. Paulinho Motorista, que estabelece ar-condicionado nos ônibus. Ganharam 90,52%! Isso é grana para caramba! Eles querem um reajuste de 18%, Delegado Cleiton! Eles deram 8% para os rodoviários! Eles disseram que o pneu subiu! Mas vão comprar pneu no Uruguai, no Paraguai, pô! Pneu subiu pra mim! Agora eles vêm me dizer que isso é um consórcio, que fazem chantagem com a Prefeitura, que fazem chantagem com a população de Porto Alegre! Que eles não fazem chantagem com a Pirelli, com a Goodyear, seja quem for que vende pneu, que eles não vão lá e compram sei lá quantos mil pneus a preço de custo, que não fazem chantagem na hora de comprar o diesel, na hora de comprar as peças! Aí vêm dizer que tem que subir a passagem para R$ 3,50! Devolve, gente! Se não dá dinheiro, devolve! Se eu monto um boteco lá e não dá dinheiro, eu vendo! Se eu compro uma mesa de snooker e as fichinhas não caem, eu vendo! Se eu compro um produto, e o negócio não vende, se eu compro um perfume de uma rede e eu não consigo vender para os meus amigos, para as minhas amigas, eu devolvo tudo e não vendo mais!

Então, se os ônibus de Porto Alegre não dão dinheiro, devolvam para a Prefeitura! E o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, está de parabéns quando diz que vai acabar com essa máfia, com esse consórcio, que vai fazer a licitação por linha. A população não vai aceitar esse aumento de transporte, assim como não vai aceitar o aumento da luz, assim como não vai aceitar os aumentos que estão vindo aí, de luz, de gás, da água, os aumentos que estão vindo para cima do povo.

E agora o aumento do transporte é um absurdo em Porto Alegre, uma vergonha, e esta Casa tem que discutir isso. Eu sei que tem aqui defensores de que o sistema de transporte é bom. Foi bom. O sistema de transporte de Porto Alegre é uma vergonha. O sistema de transporte de Porto Alegre é mandado por duas ou três famílias que escravizam os trabalhadores numa linha puxa-puxa. Nós não vamos admitir isso, vamos travar trincheira nesta Casa para que isso melhore! Com força, fé e esperança, nós vamos melhorar o transporte de Porto Alegre e lutar para que essa passagem não se transforme nesse absurdo! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, quero saudar aqui o assunto trazido pelo Ver. Janta. Realmente é assunto de interesse dos trabalhadores e das trabalhadoras, da juventude nesta Cidade, que é a passagem de ônibus. Nós estamos, agora, possivelmente, assistindo, a partir de segunda-feira, a mais um aumento abusivo de uma organização econômica chamada ATP, onde não ninguém consegue mexer! São heranças que o País inteiro tem no sistema de ônibus, em que nenhuma cidade foi licitada nas últimas décadas, exatamente, porque se incrustou um sistema econômico de empresas monopolizadas. E não adianta ter Tribunal de Contas mandando licitar, não adianta ter Tribunal de Justiça mandando licitar, não se consegue! O Prefeito abriu, eles fecham o mercado oligopólico, ninguém entra, fica como está. E por isso, só tem um caminho, o Prefeito só tem um caminho sobre esse assunto, muito simples, se as empresas de ônibus não querem, e o Município quer reformar o sistema de transporte público, tem que ser através da Carris! A Carris, que foi reestruturada nas gestões do Partido dos Trabalhadores, considerada a melhor empresa de transporte público do Brasil, que colocou um patamar de qualidade para o transporte da Cidade. É a Carris que tem que ser retomada, que perdeu várias linhas para esses monopólios privados. E a proposta que nós defendemos é muito simples: que a Carris volte a pegar as linhas em que as empresas não querem disputar a licitação; que o Prefeito coloque em licitação determinada linha, já que não está conseguindo fazer por bacia aquelas grandes regiões da Cidade. Ninguém disputou? A Carris pega! E vamos ver se os empresários não vão vir disputar! Vamos ver mesmo se o sistema de ônibus é tão deficitário a ponto de ninguém querer largar o osso! É claro que não é! Para onde foram os milhões de recursos de dinheiro das isenções que a Presidenta Dilma deu em 2012? Não vieram para a redução da passagem! Aliás, o Prefeito José Fortunati tentou subir, no ano passado na calada da noite, e, por intervenção de um partido político de oposição, esse aumento foi revogado. E nós temos tentado votar, aqui, a reestruturação do Comtu, o Ver. Janta tem uma proposta, a Bancada do PT tem outra, nós queremos que a juventude que foi para a rua esteja lá, os trabalhadores, os usuários, que ocupem o Comtu – Conselho Municipal de Transporte Urbano. Que seja até uma eleição de forma direta, de tão importante que é. A sociedade tem o direito de discutir o transporte público. E nós defendemos essas propostas, como o retorno da bilhetagem, que hoje também está na mão da ATP. Quem conta quantos passageiros andam nos ônibus de Porto Alegre e informa a EPTC, para o percentual de isenções, é o dono do galinheiro, é a própria ATP que cuida da bilhetagem. A EPTC não tem nenhum mecanismo de fiscalização para contar o número de passageiros e de isenções dadas. Esse é o nível de privatização desse sistema de transporte. E nós vamos assistir a mais um aumento, segunda-feira, sem que a Prefeitura Municipal tenha feito, de concreto, nenhuma medida. Tentou abrir a licitação, deu deserta; tentou de novo, mas quebrar o monopólio, botar a Carris nas linhas em que as empresas não querem, e assumir... Aliás, creio que nós estamos falando de uma questão de responsabilidade administrativa, Ver. Janta, porque se trata de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que a Prefeitura Municipal assumisse, em 90 dias, a bilhetagem eletrônica. E, até agora, nós não vimos nada.

Então, nos preocupa seriamente, pois quem pagará a conta será a juventude de Porto Alegre, os trabalhadores e as trabalhadoras. E nós achamos que esse não é o caminho. Quem tem que pagar a conta é quem não larga o osso do monopólio do transporte das empresas de ônibus de Porto Alegre e de todo o Brasil. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2483/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/14, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que inclui § 6º no art. 15 na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica.

PROC. Nº 2495/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e os arts. 1º, 3º e 4º e inclui parágrafo único no art. 1º e als. c e d no inc. III do caput do art. 2º, todos da Lei nº 11.509, de 29 de novembro de 2013, alterando para Porto Alegre Saudável a denominação da política instituída por essa Lei e dando outras providências.

PROC. Nº 2735/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa Vou de Bike e o Selo Empresa Amiga da Bike e dá outras providências.

PROC. Nº 2741/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Comenda Porto do Sol ao radialista Odir Ferreira dos Santos.

PROC. Nº 2791/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dora Schardong o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Sete Mil Cento e Noventa e Um, localizado no Bairro Restinga.

PROC. Nº 2811/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a efeméride Procissão de Nossa Senhora das Graças da Medalha Milagrosa no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no quarto domingo de novembro.

PROC. Nº 2398/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando o período de licença-paternidade para 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho.

PROC. Nº 2746/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/14, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre, in memoriam, ao ex-jogador de futebol Fernando Lúcio da Costa.

PROC. Nº 2964/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/14, que inclui o § 3º, no art. 34 e altera os artigos 43 e 43-A, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; altera os artigos 32 e 34 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988; o art. 32 da Lei nº 8.986, de 02 de outubro de 2002; o art. 44 da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988; o art. 43 da Lei nº 6. 253, de 11 de novembro de 1988; o art. 45 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988; e institui parcelas de equivalência individuais e dá outras providências.

PROC. Nº 2965/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/14, que altera os arts. 109, 125, caput; revoga o parágrafo único e altera o caput do art. 131; inclui o art. 127-A, todos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (efeito cascata)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há inscritos para discutir a Pauta, encerrado o período de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h32min.)

* * * * *